b) Conceder provimento ao recurso e determinar a reformulação da decisão recorrida de acordo com o juízo de constitucionalidade.
4 - A cláusula de reserva de propriedade, nos contratos de alienação de coisa determinada em que o comprador seja o insolvente, só é oponível à massa no caso de ter sido estipulada por escrito, até ao momento da entrega da coisa.
Existen varios indicadores que pueden señalar que una persona fileísica o empresa debe declararse insolvente. Uno de ellos es la incapacidad de hacer frente a sus deudas a corto plazo. Si una empresa no puede pagar sus facturas y deudas a corto plazo, es posible que se encuentre en una situación de insolvencia.
Segundo um empresário da indústria têxtil, a ideia é publicar um texto conjunto com várias federações e associações dos setores na terça-feira (14)
Impagos de clientes: Si los clientes de la empresa no realizan los pagos correspondientes, puede afectar empresas insolventes gravemente a su solvencia económica, especialmente si se trata de grandes cantidades de dinero.
eight - O juiz pode determinar a avaliação da empresa, por um perito, se for pedida a não homologação do plano de recuperação por um credor discordante, com algum dos seguintes fundamentos:
5 - Quando o administrador judicial provisório concluir pela insolvência do devedor, a secretaria do tribunal notifica o devedor para, no prazo de cinco dias, deduzir oposição, por mero requerimento, ou para, querendo e caso se mostrem preenchidos os respetivos pressupostos, apresentar plano de pagamentos nos termos do disposto nos artigos 249.
three - Se não houver impugnações, é de imediato proferida sentença de verificação e graduação dos créditos, em que, salvo o caso de erro manifesto, se homologa a lista de credores reconhecidos elaborada pelo administrador da insolvência e se graduam os créditos em atenção ao que conste dessa lista, podendo o juiz, caso concorde com a proposta de graduação elaborada pelo administrador da insolvência, homologar a mencionada proposta.»
one - A proposta de plano de insolvência considera-se aprovada se, estando presentes ou representados na reunião credores cujos créditos constituam, pelo menos, um terço do complete dos créditos com direito de voto, recolher mais de fifty % da totalidade dos votos emitidos e, nestes, estejam compreendidos mais de metade dos votos correspondentes a créditos não subordinados com direito de voto, não se considerando como tal as abstenções.
d) As partes afetadas pelo conteúdo do plano, designadas a título personal e, se aplicável, repartidas pelas categorias em que tenham sido agrupadas para efeitos de aprovação do plano de recuperação nos termos da alínea d) do n.
four - O disposto nos números anteriores não é aplicável a ações executivas para cobrança de créditos emergentes de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação.
iii) Caso não existam categorias de credores garantidos, o voto favorável de uma maioria das categorias formadas, desde que pelo menos uma das categorias seja de credores não subordinados;
1 - Caso o devedor ou as maiorias dos credores previstas no n.º three do artigo anterior concluam antecipadamente não ser possível alcançar acordo, ou caso seja ultrapassado o prazo previsto no n.
É possível consultar esta página através do seguinte backlink: Portal Citius - Publicidade da composição da massa insolvente.