Apesar de dura, a lei não é totalmente fria. Quando, ao longo dos três anos de insolvência, o tribunal ordena que lhe sejam penhorados todos os rendimentos, é garantido que pode ficar com o equivalente a um salário mínimo por cada adulto e meio salário mínimo por cada menor a seu cargo. A ideia é que, apesar de insolvente, não passe a viver na miséria completa.
No termo deste for eachíodo, e tendo o devedor cumprido todos os deveres que sobre ele impendia, será proferido o despacho closing de exoneração, o qual o libertará das eventuais dívidas que ainda se encontrem pendentes por falta de pagamento.
É necessário cumprir um plano rígido de pagamento das dívidas definido pelo tribunal, durante cinco anos;
Quanto aos processos de insolvência de pessoas singulares pendentes à facts de entrada em vigor da lei, nos quais haja sido liminarmente deferido o pedido de exoneração do passivo restante e cujo for eachíodo de cessão de rendimento disponível em curso já tenha completado três anos à data de entrada em vigor da nova lei, "considera-se findo o referido período com a entrada em vigor da presente lei".
Esse plano pode incluir a renegociação das dívidas, a venda de ativos da empresa, a redução de despesas, entre outras medidas para reequilibrar as finanças.
Por exemplo, deve ser considerado se tiver o salário penhorado ou se não tiver rendimento disponível para cumprir as suas obrigações.
Após o for everyíodo de cinco anos, a situação fica normalizada. Deste modo, apesar da complexidade do procedimento e dos esforços e limitações que vai enfrentar, no closing vai poder vivenciar:
Ambos os tipos de insolvência são preocupantes e requerem atenção e medidas adequadas para solucionar a situação. É elementary buscar orientação jurídica e financeira para lidar com a insolvência e encontrar soluções que possam ajudar a pessoa física a sair dessa situação desafiadora e retomar seu equilíbrio financeiro.
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Essas medidas têm como objetivo principal viabilizar a continuidade das atividades empresariais ou buscar a satisfação dos credores de forma ordenada.
Existem dois tipos de insolvência civil: a insolvência presumida e a insolvência serious. A insolvência presumida ocorre quando uma pessoa física possui mais dívidas do que recursos disponíveis para pagá-las, sendo essa situação comprovada por meio de presunções legais.
De acordo com a Lei, tanto empresas como particulares podem pedir insolvência. A insolvência é o reconhecimento da incapacidade de cumprir os compromissos financeiros, ou seja, here a incapacidade de pagar as dívidas pendentes.
O novo quadro legislativo integra compromissos assumidos por Portugal no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e transpõe uma diretiva comunitária que pretende agilizar o acesso das empresas em regimes de reestruturação preventiva, que permitam manter a atividade da empresa e evitar a perda de postos de trabalho, e assegurar que insolventes ou sobre-endividados beneficiam de um perdão complete da dívida após determinado for everyíodo.
O teu rendimento será reduzido, apenas ficando para ti o correspondente ao salário mínimo nacional e sendo o resto distribuído pelos credores;